cmdca abre processo de escolha unificada para conselheiros tutelares

Inscrições abertas na secretaria de Assistência Social (Retificação do edital)


por Admin em 10/04/2019





O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buritizeiro– CMDCA abriu na última sexta feira (05/04), Edital para Eleição Unificada do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco conselheiros eleitos pela população do município.

O processo eleitoral organizado pelo CMDCA sob a responsabilidade de comissão instituída especificamente para este fim definirá a partir do edital publicado pelo CMDCA e publicações posteriores as etapas seguintes.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

  1. a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
  2. b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto na Resolução nº 170/14 editada pelo CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  3. c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Buritizeiro -MG criou por meio da Resolução nº 02/19, uma Comissão Especial Temporária, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
  4. d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicou Edital específico na Imprensa local e meios equivalentes, para que os interessados possam ficar cientes de cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV –a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e

V – as vedações.

O presente edital estará disponível de forma integral no quadro de avisos ou local equivalente na Prefeitura Municipal de Buritizeiro , todas as Secretarias Municipais equipamentos da Prefeitura, Câmara Municipal de Buritizeiro e outros locais públicos. Bem como deverá ser solicitado via e-mail no seguinte endereço eletrônico:sedest@buritizeiro.mg.gov.br

 

Lembramos aos interessados em concorrer ao Conselho Tutelar que todos os requisitos para a candidatura previstos no Edital deverão ser observados para devida habilitação ao cargo.

Baixe o edital (Corrigido): 

http://www.buritizeiro.mg.gov.br/suhdo/storage/uploads/2224b87b44cf33a0e3b2d935ce62d85e/wysiwyg/SEMENTES/Edital%20cmdca%20(RETIFICADO).docx








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