PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO/MG. EDITAL DE HABILITAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS – 2023. A Prefeitura Municipal de Buritizeiro, no uso de suas atribuições;Considerando o disposto no art. 107, §3° da Lei Orgânica Municipal; que dispõe sobre emendas individuais; Considerando a Lei Municipal n°1.656/2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023;Considerando que a Lei 13.019/2019 estabelece que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público. Buritizeiro/MG,3 de fevereiro de 2023. Ana Paola Ramos, Secretária Municipal de Coordenadoria de Planejamento. Pedro Henrique Soares Braga, Prefeito Municipal.