PROCESSO 068 - INEXIGIBILIDADE 023 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA LEI Nº 14.399/2022, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº 11.453/2023, E LEI Nº 14.903/2024 PNAB ? ALDIR BLANC