LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
A Prefeitura Municipal de Buritizeiro, em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na Administração Pública, disponibiliza aos cidadãos informações referentes às atividades administrativas, financeiras e institucionais do Município.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, assegurando a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas, observadas as hipóteses legais de sigilo.
Como solicitar informações?
Qualquer cidadão poderá solicitar informações públicas por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura Municipal, não sendo necessária a apresentação de justificativa para a solicitação.
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão tem como finalidade receber, registrar, orientar e acompanhar os pedidos de acesso à informação apresentados pelos cidadãos.
Prazo de atendimento
Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá conceder acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível, responder no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
Legislação aplicável:
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Decreto Estadual nº 45.969/2012 – Regulamentação do acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Canais de atendimento:
Prefeitura Municipal de Buritizeiro – MG
E-mail: ouvidoria@buritizeiro.mg.gov.br
Telefone: (38) 3742-1011
Endereço: Praça Coronel José Geraldo, nº 01, Centro, Buritizeiro/MG.
A Prefeitura Municipal de Buritizeiro, em cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na Administração Pública, disponibiliza aos cidadãos informações referentes às atividades administrativas, financeiras e institucionais do Município.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, assegurando a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas, observadas as hipóteses legais de sigilo.
Como solicitar informações?
Qualquer cidadão poderá solicitar informações públicas por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura Municipal, não sendo necessária a apresentação de justificativa para a solicitação.
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão tem como finalidade receber, registrar, orientar e acompanhar os pedidos de acesso à informação apresentados pelos cidadãos.
Prazo de atendimento
Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá conceder acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível, responder no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
Legislação aplicável:
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Decreto Estadual nº 45.969/2012 – Regulamentação do acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Canais de atendimento:
Prefeitura Municipal de Buritizeiro – MG
E-mail: ouvidoria@buritizeiro.mg.gov.br
Telefone: (38) 3742-1011
Endereço: Praça Coronel José Geraldo, nº 01, Centro, Buritizeiro/MG.